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Dec. Est. RS 41.914/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.914 de 30.10.2002

DOE-RS: 31.10.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.904, de 23/10/02:

ALTERAÇÃO Nº 1389 - Ficam acrescentados os seguintes itens ao Apêndice XX

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH-NCM
XXXVIVidros planos lisos ou impressos e vidros de segurança temperados ou laminados, exceto os destinados à aplicação em veículos7003 a 7005, 7007.19.00 e 7007.29.00
XXXVIIEspelhos de vidro, em chapas, não emoldurados7009.91.00
XXXVIIIPeças, partes e acessórios destinados aos veículos classificados nas posições 8702 a 8705
XXXIXPeças, partes e acessórios destinados aos veículos classificados na posição 8711
XLPeças, partes e acessórios destinados aos veículos classificados na posição 8716, exceto aos classificados na subposição 8716.20 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2002, produzindo efeitos, quanto ao art. 1º, a partir de 15 de novembro de 2002.

Art. 3º - Fica revogado o ( continua ... )

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