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Dec. Est. RS 41.894/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.894 de 16.10.2002

DOE-RS: 17.10.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 38 e 44/02, publicados no Diário Oficial da União de 25/09/02 e 26/09/02, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.885, de 14/10/02:

ALTERAÇÃO Nº 1380 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item VII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaAC, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, SC, SE e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 7 e 15/01; 38 e 44/02"

ALTERAÇÃO Nº 1381 - No Livro III, é dada nova redação ao art. 111, mantida a redação de sua nota, e ao "caput" do art. 112, mantida a redação da nota 03, conforme ( continua ... )

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