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Dec. Est. RS 41.885/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.885 de 14.10.2002

DOE-RS: 15.10.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 41.914 de 30.10.2002.

O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.863, de 02/10/02:

ALTERAÇÃO Nº 1379 - O Apêndice XX passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XX

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH-NCM
ICreme de leite (nata)0401.30.20402.21.30 e
0402.29.30
II( continua ... )

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