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Dec. Est. RS 41.858/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.858 de 27.09.2002

DOE-RS: 30.09.2002

Obs.: Rep. DOE 01.10.2002

Institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Convênio ICMS 98, de 20/08/02, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 09/02, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/02, fica instituído "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - O programa objetiva a concessão de parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/02, desde que o pedido seja protocolizado até 18/10/02.

§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica a créditos:

a) com parcelamentos em curso em 10/09/02 concedidos com fundamento na Lei nº 11.079, de 06/01/98, ou no Decreto nº 40.145, de 21/06/00;

b) decorrentes de infrações formais à legislação tributária;

c) com parcelamentos em curso em 10/09/02 não referidos na alínea "a", para os quais poderá ser ampliado o prazo do parcelamento à razão de até 20% (vinte por cento) do total de parcelas vincendas.

§ 2º - Na hipótese de denúncia espontânea de infração, o parcelamento somente poderá ser requerido após ter sido constituído o crédito correspondente, devendo o contribuinte apresentar a denúncia até 10/10/02.

Art. 3º - O pedido de parcelamento será acompanhado de pagamento da prestação inicial e deverá abranger, necessariamente, todos os débitos fiscais da empresa devedora, excetuando-se:

I - os débitos fiscais objeto de parcelamentos em curso em 10/09/02;

II - os ( continua ... )

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