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Dec. Est. RS 41.845/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.845 de 23.09.2002

DOE-RS: 24.09.2002

Obs.: Ret. DOE 30.09.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.835, de 18/09/02:

ALTERAÇÃO Nº 1377 - Ficam acrescentados o inciso XXXI ao art. 23 e o inciso LX ao art. 32 com a seguinte redação:

"XXXI - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de outubro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas de mel puro destinadas a consumidor final, promovidas por produtor.

NOTA - Em substituição ao disposto no "caput", o produtor poderá aplicar o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral respectiva."

"LX - no período de 1º de outubro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, aos estabelecimentos industriais ou comerciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto nas aquisições de mel puro, recebido diretamente de produtor."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de ( continua ... )

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