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Dec. Est. MT 5.494/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.494 de 14.04.2005

DOE-MT: 14.04.2005

Aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso, parte integrante deste Decreto , em forma de ANEXO I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2005.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador de Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

Secretário- Auditor Geral do Estado

ANEXO

 

REGULAMENTO DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

PROCESSO DA RENÚNCIA DA RECEITA TRIBUTÁRIA ESTADUAL
FASE DE PLANEJAMENTO(PROCEDIMENTOS E PRAZOS PREVISTOS NO PPA, LDO, LOA, LRF, RES. Nº 01/2003 - TCE/MT E I.Nº N º 02/2004 - TCE/MT)( continua ... )

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