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Port. SAT - MS 1.760/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.760 de 08.02.2006

DOE-MS: 10.02.2006

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 11.958, de 31 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos termos descritivos funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 16, de 02 de abril de 2004, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca Daruma, modelo FS600, versão 01.02.00, Termo Descritivo Funcional nº 014/2005;

II - marca IBM, modelo 4610-KR4, versão 01.03.02, Termo Descritivo Funcional nº 015/2005.

Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos acima descritos, já autorizados em versão anterior, deverão ser atualizados para a versão aprovada nesta Portaria conforme dispõem os respectivos termos descritivos funcionais, ou seja, na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até as datas seguintes, o que ocorrer primeiro:

I - 30 de junho de 2006, para o ECF especificado no inciso I do art. 1º;

II - 30 de julho de 2006, para o ECF especificado no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 02 de dezembro de 2005, para o ECF especificado no inciso I do art. 1º;

II - 11 de novembro de 2005, para o ECF especificado no inciso II do art. 1º.

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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