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Dec. Est. RO 12.015/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.015 de 09.02.2006

DOE-RO: 10.02.2006

Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados por servidores fiscais e contribuintes em razão de pane ocorrida no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual:

DECRETA

Art. 1º As Delegacias Regionais da Receita Estadual promoverão auditoria interna em todos os processos administrativos que tenham implicado inclusão ou alteração de informações constantes do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE no período de 31 de janeiro de 2006 a 3 de fevereiro de 2006.

§ 1º As informações eventualmente não constantes do SITAFE serão nele inseridas, ou alteradas, conforme o que decidido no respectivo processo.

§ 2º Os lançamentos tributários envolvidos em processos abrangidos pelo "caput" com data de pagamento entre 31 de janeiro de 2006 e 6 de fevereiro de 2006 terão seu vencimento prorrogado para 15 de fevereiro de 2006.

Art. 2º As Delegacias Regionais da Receita Estadual, preferencialmente por meio de seus postos fiscais, inserirão no módulo "Fronteira" do SITAFE os dados relativos a todas as operações e prestações relativas à entrada de mercadorias no estado de Rondônia entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2006 e as 23:59:59 de 3 de fevereiro de 2006.

Parágrafo único. Os lançamentos tributários decorrentes da determinação do "caput" observarão o disposto no artigo 3º.

Art. 3º Serão observados os prazos de pagamento aplicáveis aos contribuintes que não possuem débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual para os lançamentos tributários decorrentes de operações e prestações relativas à entrada de mercadorias no estado de Rondônia entre as 23:00:00 de 31 de janeiro de 2006 e as 23:59:59 de 9 de ( continua ... )

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