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Dec. Est. MT 7.005/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.005 de 08.02.2006

DOE-MT: 08.02.2006

Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto 5.494, de 14 de abril de 2005 que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para inclusão do Relatório Consolidado de Avaliação dos Incentivos Fiscais, na forma do ANEXO II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de fevereiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador de Estado

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

Secretário- Auditor Geral do Estado

ANEXO II -PARTE I

Veja a Imagem
FIGURA1

ANEXO II - PARTE II

Veja a Imagem
FIGURA2

ANEXO II - PARTE ( continua ... )

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