Dec. Est. MT 7.005/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.005 de 08.02.2006
DOE-MT: 08.02.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 5.494, de 14 de abril de 2005 que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para inclusão do Relatório Consolidado de Avaliação dos Incentivos Fiscais, na forma do ANEXO II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de fevereiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
Secretário- Auditor Geral do Estado ANEXO II -PARTE I FIGURA1 ANEXO II - PARTE II FIGURA2 ANEXO II - PARTE ( continua ... )
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