x
x
x
Port. Sub. Rec. Est. - MG 27/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 27 de 24.01.2006

DOE-MG: 27.01.2006

Obs.: Ret. DOE de 11.02.2006

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer nos municípios circunscritos à Superintendência Regional II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Produto Unidade Valor
Gado bovino/bufalino para cria/recria
Bezerro - até 12 meses Cabeça 280,00
Bezerro - acima de 12 a 18 meses Cabeça 350,00
Garrote - acima de 18 a 24 meses Cabeça 420,00
Garrote - acima de 24 a 30 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?