Port. Sub. Rec. Est. - MG 27/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 27 de 24.01.2006

DOE-MG: 27.01.2006

Obs.: Ret. DOE de 11.02.2006

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer nos municípios circunscritos à Superintendência Regional II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Produto Unidade Valor Gado bovino/bufalino para cria/recria Bezerro - até 12 meses Cabeça 280,00 Bezerro - acima de 12 a 18 meses Cabeça 350,00 Garrote - acima de 18 a 24 meses Cabeça 420,00 Garrote - acima de 24 a 30 ( continua ... )

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