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Dec. Est. RS 41.834/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.834 de 18.09.2002

DOE-RS: 19.09.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7/02, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.833, de 18/09/02:

I - Conv. ICMS 55/02:

ALTERAÇÃO Nº 1369 - No art. 9º do Livro I, ficam acrescentadas as notas 01 e 02 ao inciso LIV com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

NOTA 02 - Fica dispensada a apresentação do laudo de inexistência de similaridade nacional nas importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990."

II - Conv. ICMS 78/02:

ALTERAÇÃO Nº 1370 - No Apêndice XXI, exclusivamente para o equipamento e Estados destinatários abaixo, a redação passa a ser a seguinte:

( continua ... )

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