x
x
x
Dec. Est. RS 41.832/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.832 de 18.09.2002

DOE-RS: 19.09.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 84, 85 e 91/02, publicados no Diário Oficial da União de 05/07/02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.804, de 27/08/02:

I - No Sumário:

ALTERAÇÃO Nº 1360 - Ficam acrescentadas siglas na tabela "ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO" com a seguinte redação, observada a ordem alfabética:

"CIDEContribuição de Intervenção no Domínio Econômico
COFINSContribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PASEPPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PISPrograma de Integração Social"

II - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 1361 - Na tabela do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?