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Dec. Est. RS 41.829/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.829 de 16.09.2002

DOE-RS: 17.09.2002

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.160, de 23/03/94, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.715, de 09/07/02:

ALTERAÇÃO Nº 039 - Fica acrescentada a alínea "d" ao § 1º do art. 2º, conforme segue:

"d) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso ou consumo."

ALTERAÇÃO Nº 040 - É dada nova redação à alínea "b" do § 4º do art. 11, conforme segue:

"b) no que se refere a alínea "b":

1 - a empresa só fará jus ao benefício em relação ao número de empregados que houver mantido nos três meses imediatamente anteriores ao da apuração;

2 - alcança, também, as empresas que, no ano-base, não eram inscritas no CGC/TE ou, ainda que inscritas, não tenham promovido saídas de mercadorias;

3 - a média de empregados do ano-base será calculada dividindo-se a soma das quantidades de empregados da empresa no último dia de cada mês pelo número de meses, ou fração de mês, de atividades da empresa no ano-base, considerando-se, na hipótese de empresa não inscrita no CGC/TE no ano-base, a média zero."

ALTERAÇÃO Nº 041 - No art. 19, é dada nova redação ao número 2 da alínea "d" e à alínea "g", ambas do § 1º, conforme ( continua ... )

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