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Dec. Est. RS 41.827/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.827 de 16.09.2002

DOE-RS: 17.09.2002

Cria a Comissão Estadual Permanente de Defesa do Consumidor, nos moldes do § 3º, do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto na Lei ( Federal ) nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Estadual Permanente de Defesa do Consumidor, nos moldes do § 3º do artigo 55 do CDC, com a finalidade de assessorar a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS -, na formulação e condução da Política Estadual de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.913, de 03 de janeiro de 1997.

Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros e respectivos suplentes, abaixo nominados:

I - um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS -, que a presidirá;

II - um representante do Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RS -;

III - um representante da Secretaria Estadual de Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária;

IV - um representante da Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento;

V - um representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

VI - um representante do Ministério Público Estadual;

VII - dois representantes de Programas Municipais de Defesa do Consumidor - PROCON/Municipal;

VIII - dois representantes de associações civis de defesa dos consumidores, com atuação em âmbito estadual;

IX - dois representantes de associações de fornecedores, com atuação em âmbito estadual.

§ 1º - Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades referidos no caput, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

§ 2º - A participação na Comissão será considerada de relevante ( continua ... )

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