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Dec. Est. RS 41.820/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.820 de 09.09.2002

DOE-RS: 10.09.2002

Altera o Decreto nº 41.705, de 03/07/02, que dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 41.705, de 03/07/02:

I - O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Somente concorrerá à promoção o Agente Fiscal do Tesouro do Estado que:

I - tenha interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício nas classes seguintes à inicial;

II - não tiver sido punido nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

Parágrafo único - Será dispensado o interstício previsto no inciso I deste artigo quando:

a) nenhum concorrente o tenha completado; ou

b) os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção."

II - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, devendo ser verificada semestralmente no último dia dos meses de março e de setembro.

§ 1º - Para efeitos deste artigo, o tempo de exercício ou de serviço na classe será apurado em dias.

§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência sucessivamente:

I - o que tiver mais tempo de serviço na carreira de nível superior da Secretaria da Fazenda, independentemente da denominação da ( continua ... )

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