x
x
x
Dec. Est. RS 41.819/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.819 de 09.09.2002

DOE-RS: 10.09.2002

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144 de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.326, de 14/01/02:

ALTERAÇÃO Nº 066 - No art. 14, é dada nova redação aos §§ 16 e 17, conforme segue:

"§ 16 - O pagamento de créditos tributários constituídos ou não referente a imposto não pago em exercícios anteriores poderá ser parcelado, observado o previsto na legislação tributária.

§ 17 - Será concedida renovação da licença para trafegar ao veículo em relação ao qual houver crédito tributário constituído ou não, referido no parágrafo anterior, com parcelamento em vigor, respeitadas a forma e as condições estabelecidas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda."

Art. 2º - Fica autorizada, no período de setembro a outubro de 2002, a concessão de parcelamento dos créditos tributários não constituídos relativos ao IPVA, à taxa de expedição de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e às multas de trânsito.

Art. 3º - O valor total do débito será dividido em até quatro parcelas, obedecido ao seguinte:

I - o valor da parcela inicial deverá ser, no mínimo, igual a 25% (vinte e cinco por cento) do total do débito e não poderá ser inferior ao valor do IPVA relativo a 2002, atualizado monetariamente, acrescido de juros e multa moratórios;

II - o valor das parcelas subseqüentes à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?