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Dec. Est. RS 41.803/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.803 de 27.08.2002

DOE-RS: 28.08.2002

Modifica o Decreto nº 39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VI do § 1º do art. 17 do Decreto nº 39.807, de 09/11/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES, instituído pelo Decreto nº 41.620, de 20 de maio de 2002."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de agosto de ( continua ... )

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