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OS Est. RS 1/03 - OS - Ordem de Serviço do Estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 08.01.2003

DOE-RS: 09.01.2003

Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Ajuste Fiscal e de Redução da Despesa Pública no âmbito da Administração Estadual.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

considerando a grave situação financeira em que se encontra o Estado, tornando inevitável a adoção de medidas imediatas de contenção dos gastos públicos, bem como a rápida tomada de providências voltadas ao início do processo de ajuste estrutural das contas públicas;

considerando que essas providências não poderão comprometer a prestação dos serviços públicos, principalmente os considerados essenciais, razão pela qual os Secretários de Estado deverão tomar as primeiras medidas nas respectivas Pastas para que o ajuste fiscal e a redução da despesa pública sejam alcançados pelo atual Governo,

DETERMINA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Ajuste Fiscal e de Redução da Despesa Pública, integrada pelos Secretários de Estado da Coordenação e Planejamento, que a presidirá, da Fazenda e da Administração e dos Recursos Humanos, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Chefe da Casa Civil.

Parágrafo único - A Comissão de que trata o caput deste artigo será assessorada por um Grupo Executivo, cujos membros serão indicados pelas autoridades que a integram.

Art. 2º - A Comissão criada por esta Ordem de Serviço atuará, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a contar da data de sua publicação, no acompanhamento e na sistematização das medidas de ajuste fiscal e de redução da despesa pública, a serem efetivadas a partir da análise e da revisão dos contratos, convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres que impliquem desembolso financeiro.

§ 1º - No que respeita à redução de cargos em comissão e funções gratificadas, bem como do número de telefones celulares utilizados pela Administração Estadual, a Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo improrrogável de trinta dias a contar da publicação desta Ordem de Serviço.

§ 2º - Ao final do prazo previsto no caput, a Comissão apresentará ( continua ... )

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