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Dec. Est. RN 18.874/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.874 de 09.02.2006

DOE-RN: 10.02.2006

Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, e

Considerando a necessidade de regulamentar a implementação do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, na forma do texto anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de fevereiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAT

Artigo 1º O Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária (FUNDAT), instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, com base no art. 37, XXII, c/c o art. 167, IV, da Constituição Federal, destina-se a financiar:

I - a aquisição de aparelhos, equipamentos e veículos para a Secretaria de Estado da Tributação;

II - a expansão e atualização do parque tecnológico da Secretaria de Estado da Tributação, compreendendo servidores, rede, microcomputadores, licença de software e desenvolvimento de aplicativos;

III - programas de modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento da ( continua ... )

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