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Dec. Est. RN 18.873/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.873 de 09.02.2006

DOE-RN: 10.02.2006

Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, e

Considerando a necessidade de regulamentar a implementação do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, na forma do texto anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de fevereiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FISCAL

Artigo 1º O Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal destina-se a viabilizar a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal:

I - o produto da arrecadação de penalidades tributárias, inclusive das previstas no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo;

II - as doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou ( continua ... )

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