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Dec. Est. PI 12.070/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.070 de 30.01.2006

DOE-PI: 30.01.2006

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 95/05. 97/05, 102/05 a 104/05, 106/05, 113/05, 115/05, 120/05, Ajustes SINIEF 05/05 e 06/05, e Protocolo ECF 03/05, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA;

Art. 1º Fica acrescentado o art. 34-A ao Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997 com a seguinte redação:

"Artigo 34-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá, a partir de .01 de novembro de 2005, emitir mensalmente Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Conv. ICMS 95/05).

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput deverá conter:

I - como base de calculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio ( continua ... )

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