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Dec. Est. PI 12.085/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.085 de 02.02.2006

DOE-PI: 03.02.2006

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de outubro de 2005, e dá outras providências, que altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.946, de 31 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "c" do inciso III do § 1º do art. 7º:

"Art. 7º(...)

§1º(...)

III -(...):(...)

c) 10% (dez por cento), em relação a terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, posições 8525.2022, 8525.2024 e 8525.2029 da NCM;

(...)"

II - o §2º do art. 7º:

"Art. 7º(...)

§ 2º O valor do ICMS apurado na forma do inciso IV do parágrafo anterior deverá ser recolhido:

I - na hipótese do item 10 da alínea "a" e do item 24 da alínea "c" do inciso III do art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, integralmente, até 31 de janeiro de 2006 ou em 06 (seis) parcelas mensais e iguais em quantidade de UFR-PI, na forma do RICMS, vencendo-se cada uma no dia 25 de cada ( continua ... )

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