Res. CMN/BACEN 3.347/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.347 de 08.02.2006

D.O.U.: 10.02.2006

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.932 de 16.12.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2006, com base nos arts. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, 16 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, e 10 e 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Revogado

A redação deste artigo foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 3.706 de 27.03.2009.

Redação Antiga:"Artigo 1º Estabelecer que o saldo existente em 31 de dezembro de 2005, computado para cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do regulamento anexo a esta resolução, relativo aos créditos correspondentes à dívida do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) novada nos termos da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, inclusive os adquiridos de terceiros, que tenham sido utilizados de acordo com o disposto no art. 6º da referida lei, permutados na forma do art. 6º, inciso I, da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou alienados em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, permanece computado para efeito da mencionada exigibilidade, ajustado em cada posição pela remuneração estabelecida no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 10.150, de 2000, da ( continua ... )

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