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Port. F/CIP-RJ 2/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 09.02.2006

DOM-Rio de Janeiro: 10.02.2006

Obs.: Rep. DOM de 15.02.2006

(Dispõe sobre os procedimentos para alteração de titularidade de imóveis junto ao cadastro imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbnano - IPTU, no período de janeiro a março de cada exercício.)


A RESPONSÁVEL PELA COORDENADORIA DO IPTU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO-SE a necessidade de se otimizar os procedimentos relativos a alteração de titularidade de imóveis junto ao cadastro imobiliário do IPTU;

CONSIDERANDO-SE que, no período compreendido entre janeiro e março, aumenta a demanda nos postos de atendimento, em razão da emissão anual dos carnês de IPTU.

RESOLVE :

Art. 1º No período compreendido entre os dias 01 de janeiro e o 31 de março de cada exercício, não serão promovidas alterações de destinatário e de titularidade de imóveis no cadastro do IPTU originadas de requerimento do interessado, salvo determinação em contrário do Coordenador da F/CIP ou do Diretor da F/CIP-6.

Art. 2º As alterações de titularidade referentes a transações imobiliárias, devidamente registradas, serão promovidas segundo o que dispõem os arts. 81 e 82 da Lei nº 691/1984, em função das comunicações das transações imobiliárias a que estão obrigados os Cartórios de Registro de Imóveis.

Art. 3º Se houver requerimento do interessado, as transações imobiliárias registradas há mais de um ano serão processadas pelos setores competentes da Coordenadoria do IPTU, desde que apresentados os documentos necessários, vale dizer: original e cópia da certidão do Registro de Imóveis, do CPF, e do espelho do IPTU.

§ 1º. A data de referência para alteração de titularidade poderá ser inferior a um ano, em função do andamento do processamento das comunicações de alterações de titularidade enviadas pelos Cartórios.

§ 2º. A data de referência será divulgada mensalmente pela F/CIP-5.

§ 3º. Em casos excepcionais poderão ser atribuídas datas de referência diferenciadas para os diversos Cartórios de Registro de Imóveis, em função de eventuais atrasos nas comunicações.

Art. 4º Conforme estabelecido na ( continua ... )

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