x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.945/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.945 de 22.12.2005

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2005

Altera o artigo nº 186 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM) e o inciso I do artigo 17 da Lei 5.430, de 27 de março de 1989, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 179/05, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 186 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 186. Os proprietários de um único imóvel residencial que estejam amortizando financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou que possuam título devidamente registrado do imóvel, com área construída não superior a 60 m² de construção, que lhes sirvam de moradia e cujo o valor venal não ultrapasse a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficam isentos do imposto respectivo.

Parágrafo único. VETADO".

Art. 2º O inciso I do artigo 17 da Lei 5.430, de 27 de Março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (omissis)

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para imóveis prediais com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no exercício seguinte à sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?