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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.944/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.944 de 21.12.2005

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2005

Institui a informatização dos atos de interesse do poder público local e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 182/05, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 81, da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único:

"Artigo 81. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades da legislação.

Parágrafo único. Toda pessoa sujeita a inscrição municipal, empresária ou não, deverá escriturar a documentação fiscal relativa a serviços tomados no território do município, bem como prestar as informações de interesse do Fisco, na forma da instrução." (NR)

Art. 2º A Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 81-A. Documentos, de qualquer natureza, inclusive assinaturas, afetos ao poder público local, poderão ser produzidos, recepcionados, transitados, destinados e certificados eletronicamente, através da internet e intranet.

§ 1º. Incluem-se dentre os documentos do caput: Requerimentos de Qualquer Natureza, Ficha de Inscrição Cadastral, Certidões, Autorizações, Alvarás, Habite-se, Declaração de Movimento Econômico, Livros, Notas Fiscais, Guias de Recolhimento do Prestador, Tomador, Intermediário, Substituto Tributário, Responsável Supletivo, Declaração de Ajuste do ISSQN, Títulos Aquisitivos, Notas Fiscais de Mercadorias e Produtos Industrializados, Livro Diário, Razão, Apuração de Receitas, Demonstração de Resultados, Balanços, Balancetes, Notificações, Intimações, Autos de Infração, Reclamações, Recursos, e congêneres, inclusive o Processo Administrativo, desde sua protocolização até final ( continua ... )

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