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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.943/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.943 de 21.12.2005

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2005

Reduz obrigações relativas a fruição de imunidade e isenção tributárias.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 181/05, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O art. 90, da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (omissis)

I - (omissis)

II -(omissis)

III - (omissis)

IV - (omissis)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

V) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

§ 1º. (omissis)

§ 2º. (omissis)

§ 3º. (omissis)

§ 4º. (omissis)

§ 5º. (omissis)

§ 6º. (omissis)

§ 7º. ( continua ... )

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