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Lei Mun. Campo Grande/MS 1.466/73 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.466 de 26.10.1973

DOM-Campo Grande: 26.10.1973

Institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.


O Prefeito Municipal de Campo Grande:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição da República Federativa do Brasil;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

III - às resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação Estadual nos limites de sua competência.

Art. 3º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviço de qualquer natureza;

c) transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos" - ITBI;

d) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 4º Para efeito de tributação, os valores fixos correspondentes a tributos, a multas, a parâmetros para fixação de multas ou a limites de faixas de tributação, serão expressos por meio de múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade fiscal denominada "Unidade de valor Fiscal de Campo Grande", designada, na legislação sob a forma abreviada de ( continua ... )

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