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Dec. DF 25.658/05 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 25.658 de 10.03.2005

DO-DF: 11.03.2005

Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.


A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 92 e 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, DECRETA:

Art. 1º A contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, deverá ser recolhida até o dia vinte do mês subseqüente ao de referência.

§ 1º O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação, no código de receita 7845.

§ 2º A contribuição vencida em dia não útil poderá ser recolhida no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º O não-recolhimento da contribuição de que trata este Decreto ensejará a inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 3º À contribuição financeira referida no art. 1º aplicam-se as disposições da legislação tributária do Distrito Federal, especialmente quanto à fiscalização, índices de correção monetária e acréscimos moratórios, encargo de dívida ativa, infrações e penalidades.

Art. 4º Os valores devidos até o mês de janeiro de 2006 por contribuinte optante pela contribuição de que trata este Decreto poderão ser objeto de pedido de parcelamento, até o dia 31 de dezembro de 2006, de acordo com a ( continua ... )

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