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Dec. Est. ES 1.630-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.630-R de 08.02.2006

DOE-ES: 09.02.2006

(Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo nº 32625332, de 10 de janeiro de 2006, que contém a renúncia do contribuinte CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA S/A - inscrição estadual 081.670.19-2 - ao tratamento diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS, concedido por Termo de Acordo constante do processo nº 23123591, de 26 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo LV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 10 de janeiro de 2006.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 de fevereiro de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFI LO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1630-R , DE 08 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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