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Port. Sec. Faz. - SC 5/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 09.01.2006

DOE-SC: 27.01.2006

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

 

Entidade RepresentativaNúmero de EmbarcaçõesCota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí28972.750.556
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis4412.054.339
TOTAL33384.804.895

Art. 2º As cotas individuais de óleo diesel, para o exercício de 2006 destinadas às embarcações pesqueiras catarinenses são aquelas constantes dos Anexos 1 e 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de ( continua ... )

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