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Lei Mun. São Paulo/SP 14.133/06 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.133 de 24.01.2006

DOM-São Paulo: 25.01.2006

Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de janeiro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Do Programa de Modernização da Administração Tributária

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de Modernização da Administração Tributária, objetivando:

I - promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;

II - promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da legislação;

III - oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias;

IV - promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção II
Da Comissão de Modernização da Administração Tributária

Art. 2º Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de Modernização da Administração Tributária, de caráter permanente, constituída pelos Secretário Municipal de Finanças, Secretário Adjunto, dirigentes da Administração Tributária de nível igual ou superior ao de Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Finanças e por servidores mencionados no art. 4º desta lei, designados pelo Secretário Municipal de Finanças, com as seguintes atribuições:

I - elaborar o Regimento Interno de ( continua ... )

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