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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.02.2006

DOM-Porto Alegre: 03.02.2006

Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda em face do horário de verão da Loja de Atendimentos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a que consta do artigo 78 da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa 1/06 que instituiu horário diferenciado para a Loja de Atendimentos da Secretaria Municipal da Fazenda no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006,

CONSIDERANDO que o dia 1º de março de 2006 é quarta-feira de cinzas, data em que a Prefeitura tem expediente reduzido e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 210 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE :

1 - Os prazos para interposição de reclamação ou recurso administrativo tributário que se encerrem no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006, terão o seu termo final prorrogado para o dia 2 de março de 2006, primeiro dia de expediente normal subseqüente.

2 - Os prazos para interposição de reclamação ou recurso administrativo tributário que comecem no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006, terão o seu termo inicial prorrogado para o dia 2 de março de 2006, primeiro dia de expediente normal subseqüente.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação .

Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2006.

CRISTIANO TATSCH,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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