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IN SF/Fortaleza - CE 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2006

DOM-Fortaleza: 31.01.2006

(Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos contribuintes que menciona e dá outras providências)


SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

CONSIDERANDO: A necessidade da normatização e padronização da concessão da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os servidores públicos municipais, seus filhos menores, incapazes ou suas viúvas, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN.

CONSIDERANDO ainda as alterações implementadas pela Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 2005.

RESOLVE :

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o contribuinte que:

I - Seja servidor público municipal - efetivo ou ocupante de cargo comissionado, seus filhos menores ou incapazes e sua viúva;

II - Comprove possuir um único imóvel no Município de Fortaleza;

III - Que utilize o imóvel exclusivamente para sua residência;

§ 1º. O contribuinte acima indicado já beneficiado pela isenção do pagamento de IPTU até o ano de 2005, e que, de acordo com o Cadastro Único da Secretaria de Finanças, preencha os requisitos indicados nos incisos acima, terá sua isenção deferida automaticamente a partir do ano de 2006, inclusive.

§ 2º. O contribuinte acima indicado já beneficiado pela isenção do pagamento de IPTU até o ano de 2005, e que de acordo com o Cadastro Único da Secretaria de Finanças, deixe de preencher os requisitos indicados nos incisos acima, terá sua isenção cancelada a partir do ano de 2006, inclusive.

Art. 2º Os beneficiários da ( continua ... )

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