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Res. SER - RJ 254/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 254 de 06.02.2006

DOE-RJ: 08.02.2006

Altera o modelo de Certidão de Pagamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, conforme Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único - A certidão de que trata o caput deste artigo se destina a fornecer ao contribuinte a comprovação de pagamento de tributos e receitas estaduais, nos casos de perda ou extravio dos seus comprovantes de recolhimento.

Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Resolução nº 284 de 29.05.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento e será assinada pelo titular da repartição ou por seu substituto legal."

Parágrafo único - O requerimento deverá estar acompanhado do DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, conforme disposto no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, descrita na alínea "d", do item 01, da seção I - Administração Fazendária, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEF nº 1.957, de 22 de julho de 1991.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO SER Nº 254 DE 06.02.2006

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 1º do Resolução nº 284 de 29.05.2006. ( continua ... )

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