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IN Sec. Faz. - GO 774/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 774 de 26.01.2006

DOE-GO: 31.01.2006

Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 15.573, de 23 janeiro de 2006, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Das Disposições Gerais

Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual concedidas pela Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º As medidas facilitadoras alcançam todos os créditos tributários relativos ao ICMS cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de novembro de 2005, para os seguintes contribuintes:

I - industrial e o atacadista de produto farmacêutico de uso humano classificado nos capítulos 29 e 30 da NBM/SH;

II - industrial moageiro de trigo e fabricante de produtos dele derivados;

III - fabricante, importador e concessionário de veículos automotores;

IV - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 815 de 28.08.2006.

Redação Antiga: "IV - produtor de algodão e suas cooperativas;"

V - industrial no setor sucroalcooleiro;

VI - Revogado

 

Redação Antiga:"VI - prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de ( continua ... )

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