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Dec. Est. MT 7.001/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.001 de 03.02.2006

DOE-MT: 03.02.2006

(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 129/05 a 170/05 que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 129/05 a 170/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 129/05 a 143/05 e 145/05 a 170/05, celebrados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 50 a 62, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de janeiro de 2006, Seção 1, p. 33, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2006:

"CONVÊNIO ICMS 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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