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Port. Sec. Faz. - BA 80/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 80 de 07.02.2006

DOE-BA: 08.02.2006

Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no § 2º do art. 569 do Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Nas modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), a nota fiscal emitida por ocasião do reconhecimento ou ativação de créditos para utilização em terminais de uso particular deverá possuir série específica e, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes informações:

I - a modalidade de ativação do crédito;

II - o momento de ativação do crédito no terminal no formato hora, minuto e segundo (hhmmss);

III - o identificador do cartão, Personal Identification Number (PIN) ou assemelhado.

Parágrafo único. As informações adicionais previstas neste artigo deverão constar, também, no campo 13 do arquivo denominado "item de documento fiscal", previsto no Convenio 115/03, observando o leiaute constante no Manual de Orientação anexo a esta portaria.

Art. 2º Será dispensada a impressão da Nota Fiscal se o emitente, cumulativamente:

I - atender aos requisitos previstos na legislação para impressão do documento fiscal em uma via;

II - colocar à disposição o documento fiscal, para o usuário e para a Secretaria da Fazenda, por meio de página web da operadora, sem qualquer ônus;

III - imprimir e fornecer o documento fiscal, sem qualquer ônus, ao usuário que a solicitar;

IV - fornecer, quando notificado pelo fisco, arquivo eletrônico e/ou relatórios analítico-financeiros relacionados às ativações de créditos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a modalidade de ativação;

b) o momento de ativação dos créditos;

c) o ( continua ... )

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