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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 6.987/94 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 6.987 de 05.12.1994

DOM-Ribeirão Preto: 05.12.1994

Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989 (limpeza, construção de muro e passeio em terrenos baldios).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 471/94, de autoria do Vereador José Alfredo Carvalho, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Nos casos previstos no inciso III do artigo 1º, a Prefeitura Municipal procederá à intimação do Proprietário, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para a carpição do passeio, 15 (quinze) dias para reparos e 30 (trinta) dias para a construção de muros e passeios, ficando o responsável com o direito de solicitar maior prazo, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.

§ 1º. As intimações serão efetuadas individualmente e os prazos, quando solicitados por requerimento, não poderão exceder a 90 (noventa) dias, contados da data do deferimento.

§ 2º. Esgotados os prazos previstos no "caput" deste artigo e no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal poderá prover os meios judiciais cabíveis para construção de passeios, incidentes, neste ato, a multa diária equivalente a 1/2% (meio por cento) do valor venal do imóvel aplicável ao proprietário.

§ 3º. Esgotados os prazos e as providências constantes da presente lei para que o proprietário construa o passeio público, a Prefeitura Municipal poderá providenciar o referido serviço, efetuando a cobrança do preço público na forma e condições constantes do presente diploma.

§ 4º. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal a construção de muros, passeios, total ou parcialmente, quando por ela danificados para execução de serviços públicos. ( continua ... )

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