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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 4.456/84 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.456 de 23.03.1984

DOM-Ribeirão Preto: 27.03.1984

Acrescenta parágrafos ao artigo 55, da Lei nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal - remissão de débitos).


Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total ao Projeto de Lei nº 41/83 - e eu, Presidente, promulgo, nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei :

Art.1º Fica o artigo 55, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 55. (...)

§ 4º. A remissão de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser concedida mediante regular processo administrativo com parecer favorável de uma Comissão constituída dos seguintes membros:

I - 1 (um) representante do Tribunal de Impostos e Taxas Municipais (TITAM);

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social;

IV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial; e

V - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Ribeirão Preto).

§ 5º. A Comissão a ser constituída nos termos do parágrafo anterior reunir-se-á quinzenalmente, sob a presidência do representante da Secretaria Municipal da Fazenda, a quem incumbirá a distribuição dos processos para pareceres;

§ 6º. As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, ficando porém consideradas como relevante serviço prestado ao Município".

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta lei aos pedidos de remissão em andamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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