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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.449/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.449 de 23.06.1978

DOM-Ribeirão Preto: 23.06.1978

(Altera redação dos artigos 281 e 282 da Lei nº 2.415/70 - CTM - e acrescenta artigos à Lei nº 2.448/71, que dispõe sobre pavimentação extraordinária e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do artigo 281 da Lei 2.415/70 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 281. O custo da extensão será suportado integralmente pelos contribuintes lindeiros à via, na proporção da metragem correspondente a testada ou testadas de cada imóvel, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de administração, fiscalização, obedecido o seguinte critério:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

IV - (...)"

Art. 2º O "caput" do artigo 282 da Lei nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 282. A taxa de Extensão da Rede de Energia Elétrica Domiciliar será arrecadada pelo DURSARP, em até 10 (dez) prestações de igual valor, mensais e consecutivas, com acréscimo de 1% (um por cento) ao mês".

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes artigos à Lei nº 2.448, de 12 de abril de 1.971, que tomarão os nºs 13 e 14, passando o nº 13, atual, a ser o nº ( continua ... )

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