x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 94/91 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 94 de 17.12.1991

DOM-Ribeirão Preto: 17.12.1991

Institui a Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 6.048, de 16 de julho de 1.991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.992.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município (UFM) é fixada originariamente em CR$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros), e terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1.992.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município (UFM) será utilizada como unidade representativa em moeda para apuração dos valores monetários, obedecidos os quantitativos previstos na legislação municipal vigente.

§ 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) será atualizado pelo índice adotado pelo Governo Federal, em relação aos tributos de sua competência:

I - mensalmente, para efeito de pagamento de tribu-tos, preço e multas, nas respectivas datas de vencimento, bem como na afixação da tabela de valores venais para os fins de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - diariamente, para efeito de pagamento de tributos, preços e multas, após as respectivas datas de vencimento inclusive débitos inscritos em dí-vida ativa, ajuizados ou não.

§ 2º. Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista na legislação municipal, os débitos para com o município serão convertidos em quantidades de Unidade Fiscal do Município (UFM), no momento de sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda pelo valor da Unidade Fiscal do Município, na data do efetivo pagamento.

Art. 3º Constará, obrigatoriamente, dos respectivos avisos de lançamento o valor unitário, em cruzeiro, da Unidade Fiscal do Município (U.F.M.), vigente na data do lançamento .

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?