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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 525/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 525 de 28.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995

Autoriza correções na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município e dá providências correlatas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam, por esta lei, autorizadas as correções aos termos constantes dos artigos abaixo referidos, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que "dispõe sobre o Sistema Tributário do município e dá outras providências - Código Tributário do Município", a saber:

1 - no artigo 10, inciso II, onde consta a palavra "inserção", ficará constando "isenção";

2 - no artigo 16, inciso I, onde consta a palavra "produza", ficará constando "produzam";

3 - no artigo 52, onde consta a palavra "conceda", ficará constando "concede";

4 - no artigo 84, parágrafo 2º, alínea "d", onde constam as palavras "da presentação" de serviços, ficará constando "de prestação" de serviços;

5 - no artigo 95, alínea "a", onde consta a expressão "comunicações", ficará constando "cominações";

6 - no artigo 112, inciso "V", onde constam as expressões "pelo prestador", ficará constando "pelos prestadores";

7 - no artigo 142, incisos I, II e III, onde consta a palavra "proposto", ficará constando "preposto";

8 - no artigo 237, onde consta a expressão "publicação", ficará constando "publicidade";

9 - no ( continua ... )

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