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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 521/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 521 de 26.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 26.12.1995

(Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 183 e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 185, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - CTM e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que "dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências - Código Tributário do Município" , fica acrescido da alínea "j" com a seguinte redação:

"Artigo 183. (...)

i)(...)

j)de associações de classes e das associações dos moradores de bairros, desde que utilizados para as finalidades pelas quais foram criadas."

Parágrafo único. Os lançamentos efetuados neste como nos exercícios anteriores, ainda pendentes de pagamento, mas que estejam enquadrados na isenção a que alude a letra "j" do inciso I, do artigo 183, desta lei, serão cancelados por ato do Prefeito Municipal. A presente disposição não autoriza a restituição de pagamentos já efetuados."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 185, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 185. (...)

§ 3º. Tratando-se de isenção concedida com base nas alíneas "c" , "d" , "e" , " f" , "g" e "i" do inciso I, do artigo 183 desta Lei, a renovação referida no "caput" do artigo deverá ser feita trienalmente, até o último dia útil de janeiro." ( continua ... )

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