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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 420/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 420 de 04.01.1995

DOM-Ribeirão Preto: 04.01.1995

Estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica, pela presente Lei Complementar, estabelecida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para os imóveis eminentemente populares construídos ou financiados pela Companhia Habitacional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, pelo SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL ou por meio de estabelecimentos creditícios públicos ou privados bem como aqueles edificados com recursos dos governos Estadual e Municipal, destinados aos programas habitacionais para a população de nosso Município, desde que a área construída não seja superior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados).

§ 1º. Somente terá direito à isenção a que se refere o presente artigo, os mutuários que:

I - na vigência desta lei, estejam amortizando os financiamentos e sejam titulares de apenas um cadastro imobiliário;

II - "VETADO"

III - que não possuam mais de um imóvel neste Município.

§ 2º. A isenção de que trata o presente artigo, será extensiva, nas mesmas condições:

I - aos imóveis construídos ou que vierem a ser construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, destinados aos programas habitacionais para população de nosso Município;

II - (Revogado);

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1° da LC n° 526, de 29.12.1995.

Redação Original: "II - aos imóveis integrantes do Programa de Lotes Urbanizados."

§ 3º. A isenção será concedida mediante requerimento do mutuário e compromissário-comprador, em formulário fornecido pela Administração Municipal, do qual constará, expressamente, declaração de sua responsabilidade de que a área construída do imóvel residencial não é superior a sessenta metros quadrados.Comprovada a qualquer tempo a inexatidão dessa declaração, responderá o requerente com o pagamento do tributo devido, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade ( continua ... )

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