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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 382/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 382 de 27.09.1994

DOM-Ribeirão Preto: 27.09.1994

Autoriza a compensação do valor da contribuição de melhoria concernente às obras realizadas em área declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, satisfeitas as exigências contidas no parágrafo 1º do artigo 55, do Código Tributário do Município (Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970), a promover a compensação financeira aos proprietários e usufrutuários da área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 010, de 13 de janeiro de 1.994, para fins de constituição de servidão administrativa (proc. nº 05.93.001435-0-DURSARP), referentemente à Contribuição de Melhoria por obras executadas no remanescente daquela área.

§ 1º. A servidão administrativa, constituída nos termos do referido decreto executivo nº 010, de 13 de janeiro de 1.994, destina-se à passagem de galerias de águas pluviais em área de terra situada neste município sob a responsabilidade do DURSARP, da nua propriedade de An-tonio Baptista Guimarães Filho e outros e usufruto de Antonio Baptista Guimarães e sua mulher, no trecho compreendido entre o alinhamento da avenida Barão do Bananal e o Córrego do Tanquinho, consoante croqui anexo.

§ 2º. A compensação financeira, ora autorizada, é no valor de 2.839,0284 UFMs, correspondente ao valor venal da propriedade, em relação ao total lançado sob o título de Contribuição de Melhoria, equivalente a 10.062,60 UFMs, permanecendo sob a responsabilidade dos proprietários e usufrutuários o valor restante e aquele título, equivalente a 7.223,5716 UFMs, que deverá ser quitado na forma da lei.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI ( continua ... )

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