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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 284/93 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 284 de 16.11.1993

DOM-Ribeirão Preto: 16.11.1993

Autoriza a concessão de isenção do IPTU para edifícios destinados a atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) aos edifícios destinados a atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços, que forem construídos ou ampliados no Município dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da vigência desta lei.

§ 1º. A isenção será pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da expedição do Alvará de Construção ou Reforma do edifício destinado à atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços, desde que comprovado o efetivo início das obras, através de laudo elaborado pelo Departamento de Obras Particulares da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1° da LC n° 373, de 31.08.1994.

Redação Original: "§ 1º. A isenção será pelo prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data de expedição do alvará de funcionamento."

§ 2º. A isenção está condicionada ao pleno exercício das atividades econômicas a que se destina o imóvel, devendo a mesma ser suspensa quando interrompidas as referidas atividades.

§ 3º. No caso de ampliação do edifício, a isenção está condicionada a que da mesma resulte ampliação das atividades econômicas e geração de novos empregos diretos na proporção de, no mínimo 20% (vinte por cento) do número anteriormente à ampliação, bem como geração de empregos indiretos.

§ 4º. VETADO.

§ 5º. VETADO.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º O Prefeito encaminhará bimestralmente à Câmara Municipal relatório circunstanciado do qual constem as isenções concedidas de acordo com esta lei e todos os detalhes que as fundamentarem.

Art. 4º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, o Prefeito, mediante decreto, expedirá o correspondente regulamento.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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