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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 388/94 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 388 de 30.12.1994

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1994

(Dá nova redação ao Decreto nº 382, de 31 de dezembro de 1.993, que regulamenta o parágrafo 3º, artigo 55 do CTM.)


Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta :

Art. 1º São requisitos para que o contribuinte pessoa física, possa requerer a Remissão de Débitos Tributários: ser proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, quando for menor de 21 (vinte e um) anos, ou compromissado comprador que for titular de apenas um prédio residencial ou terreno sem benfeitoria e não possuir condições financeiras para arcar com o Tributo.

§ 1º. O requerimento deverá ser necessariamente instruído com os seguintes documentos:

a) Comprovante atual da renda familiar;

b) Comprovante atual com as despesas com saúde, se houver;

c) Comprovante de débito;

d) Cópia do Título de Propriedade quando o débito não constar em nome do requerente, bem como a identificação através de documento do proprietário.

§ 2º. O requerimento padrão para protocolar o pedido de Remissão, integra este Decreto, conforme modelo anexo, que deverá ser preenchido pelo proprietário, e/ou familiar que reside no mesmo imóvel.

§ 3º. A ausência de qualquer documento necessário à instrução do pedido implicará no indeferimento liminar.

Art. 2º São requisitos para o contribuinte pessoa Jurídica de Assistência Social e Filantrópica, quando não se tratar de isenção, nos termos do Artigo 183, da Lei 2.415/70, possa requerer a Remissão de debitos Tributários:

a) Apresentação de documentos que comprove sua existência Legal (Estatuto, Balanço e outros), e relatório das atividades Desenvolvidas pela Entidade, que serão comprovadas através de visita pelo setor Social

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1.995 ( continua ... )

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